Regulamento

Regulamento n.º 393/2019

Regulamento das Aquisições de bens e serviços das Atividades de Investigação & Desenvolvimento

Objeto

1 -O presente regulamento aplica-se às aquisições associadas ao desenvolvimento de atividades de I&D, considerando-se estas como sendo as que preencham a definição legal prevista na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2018 (conforme Anexo 1) e cujos encargos corram por conta de um projeto de investigação, tendo como fonte de financiamento, designadamente a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, a ANI - Agência Nacional de Inovação, SA, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP e as Autoridades de gestão dos programas operacionais, temáticos e regionais.
2 -O presente regulamento aplica-se também às aquisições que, por despacho do Presidente da Faculdade de Motricidade Humana ou em quem delegar esta competência, forem reconhecidas como estando associadas ao desenvolvimento de atividades de I&D, independentemente da sua fonte de financiamento, desde que enquadráveis no conceito de «Entidades Financiadoras», conforme previsto na alínea c), do artigo 2.º, do referido decreto-lei.
3 -Não são abrangidas pelo presente regulamento:
1. a)As aquisições associadas ao desenvolvimento de atividades de I&D cujo valor ultrapasse o limiar comunitário;
2. b)As empreitadas de obras públicas, qualquer que seja o seu valor.

Princípios

Sem prejuízo do respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública, à formação dos contratos referidos no artigo anterior são aplicáveis os princípios gerais da atividade administrativa, os princípios gerais constantes do CCP e as regras sobre autorização da despesa constantes da Lei de Enquadramento Orçamental e demais legislação.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Para a formação dos contratos de valor inferior aos montantes limiares relevantes para os efeitos da Diretiva dos Contratos Públicos, abrangidos pelo presente regulamento, sejam ou não reduzidos a escrito, deve ser adotado o seguinte procedimento:
1. a)O processo é desencadeado através de Proposta de Aquisição de Bens e Serviços, assinada pelo proponente, acompanhada da fundamentação para a aquisição; descrição detalhada do bem ou serviço a adquirir; período máximo para a execução do serviço ou fornecimento do bem; prazo de garantia; um mínimo de três orçamentos (ou número inferior, com a devida fundamentação); fundamentação para a escolha dos fornecedores convidados a apresentar orçamento; proposta de adjudicação ao fornecedor que apresente valor mais baixo; anexos aplicáveis e documentação necessária.
2. b)O Serviço com responsabilidade na área dos Projetos procede à análise processual dos documentos entregues, verifica a disponibilidade orçamental no Projeto, assim como a elegibilidade da despesa perante a entidade financiadora.
3. c)O Serviço com responsabilidade na área Financeira deve emitir a respetiva informação de cabimento.
4. d)O Serviço com responsabilidade na área da Contratação Pública deve apoiar o proponente na elaboração da Proposta de Despesa.
5. e)A notificação da adjudicação considera-se efetuada, nos casos em que não haja de se reduzir a escrito o contrato, quando o adjudicatário receber, por correio eletrónico, a nota de encomenda. Nos restantes casos, quando lhe for comunicado o despacho de adjudicação e simultaneamente enviada a minuta de contrato escrito.
2 -A entidade que aprova a despesa deve declarar, sob compromisso de honra, nos termos do Anexo 2 a este Regulamento, não existir, em relação a qualquer envolvido no procedimento, qualquer situação de impedimento ou de suspeição, prevista no Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no CCP que possa vir a ser punida disciplinar ou criminalmente ou que possa dar azo a responsabilidade financeira, sancionatória ou reintegratória, nos termos legais.
3 -Por opção expressa e justificada da entidade que haja de aprovar a despesa, pode ser adotado um procedimento pré-contratual previsto na parte II do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 4.º

Caução

1 -Salvo exceções expressamente autorizadas e fundamentadas pelo Conselho de Gestão, deve ser exigida caução, a anteceder à celebração de contratos reduzidos a escrito de valor superior a 200.000 (euro).
2 -A não prestação de caução, por facto que seja imputável ao adjudicatário, determina a caducidade da adjudicação.
3 -Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade do adjudicatário.

Artigo 5.º

Contrato escrito

Salvo exceções expressamente autorizadas e fundamentadas pelo Conselho de Gestão, a redução de contrato a escrito apenas não será obrigatória quando:

a)A relação contratual se extinga, sem prejuízo da manutenção de obrigações acessórias, com o fornecimento integral dos bens ou a prestação dos serviços encomendados, no prazo máximo de 20 dias a contar do envio da nota de encomenda, ou
b)O preço contratual for inferior a 10.000 (euro).

Artigo 6.º

Adiantamentos

Com exceção dos casos em que, pela natureza da relação comercial, haja lugar a adiantamento de preço, como é o caso, nomeadamente, das inscrições em congressos e eventos similares e da aquisição de viagens e alojamento por recurso ao comércio eletrónico, nos demais casos o adiantamento de preço não poderá exceder 30 % do preço contratual, devendo ser exigida a prestação de adequada garantia bancária ou seguro de caução, nos termos do artigo 292.º e seguintes do CCP.

Artigo 7.º

Guarda do procedimento e auditorias

Independentemente do suporte utilizado para a condução do procedimento, deve ser mantido registo integral de todo o procedimento, durante um período não inferior a cinco anos, de modo a ser assegurada a possibilidade de se realizarem auditorias.

Artigo 8.º

Gestor do Contrato

De acordo com o artigo 290.º-A do CCP para cada contrato deve ser designado um Gestor de Contrato com a função de acompanhamento do mesmo.

Artigo 9.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Consideram-se atividades de I&D as atividades de investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento experimental, incluindo a conceção de novas soluções tecnológicas ou exploratórias, os serviços de avaliação científica e tecnológica, os serviços de comunicação e divulgação de ciência e tecnologia, a publicação de trabalhos científicos por instituições que têm por missão a I&D, a formação e a disseminação da cultura científica e tecnológica, a produção e difusão do conhecimento ou o seu financiamento, gestão e avaliação públicos, incluindo a avaliação da componente de I&D de projetos empresariais no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas.

ANEXO 2

Declaro, sob compromisso de honra, que não se verifica, em relação a qualquer interveniente neste procedimento, qualquer situação de impedimento ou de suspeição, prevista no Código do Procedimento Administrativo e no Código dos Contratos Públicos, que possa configurar um ilícito disciplinar ou criminal, ou dar azo a responsabilidade financeira, sancionatória ou reintegratória.

20 de março de 2019. - Pelo Conselho de Gestão, o Presidente, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha.

312157609