Art.º 7 · Regulamento n.º 394/2017 — Mapa de horário de funcionamento

1 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 -A definição do horário de funcionamento e o respetivo mapa, não estão sujeitos a qualquer comunicação, autorização, autenticação, validação, certificação ou qualquer outro ato permissivo e, por conseguinte, não estão sujeitos ao pagamento de quaisquer taxas municipais.

Artigo 7.º — Mapa de horário de funcionamento