Art.º 3 · Regulamento n.º 394/2026 — Valor do incentivo

1 -O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
1. a)Um filho dependente por agregado familiar: 300,00 (trezentos) euros /ano;
2. b)Dois filhos dependentes por agregado familiar: 650,00 (seiscentos e cinquenta) euros/ano;
3. c)Três ou mais filhos dependentes por agregado familiar: 1050,00 (mil e cinquenta) euros/ano.
2 -Nos termos no número anterior, os filhos dependentes são equiparados a:
1. a)Adotados que sejam menores e não emancipados, bem como os menores sob tutela;
2. b)Filhos e adotados maiores de idade, bem como aqueles que até à maioridade estiverem sujeitos à tutela de qualquer sujeito passivo. Contudo, para estes pertencerem ao agregado familiar não podem ter mais de 25 anos, nem receberem anualmente rendimentos superior a 14 vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 3.º — Valor do incentivo