Art.º 24 · Regulamento n.º 395/2009 — Do pagamento das licenças e autorizações

1 -O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se da seguinte forma:
1. a)Anuais de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro;
2. b)Mensais, trimestrais e semestrais, nos últimos 15 dias contínuos de cada mês, anteriores ao termo do prazo;
3. c)Semanais e outras, salvo o disposto em lei ou regulamento, com a antecedência de quarenta e oito horas.
2 -O município publicará avisos relativos à cobrança das licenças anuais referidas na alínea a) do n.º 1, com indicação explicitado prazo respectivo e das sanções em que incorrem as pessoas singulares ou colectivas, pelo não pagamento das licenças que lhes sejam exigíveis nos termos legais e regulamentares em vigor.
3 -Poderão ser estabelecidos prazos de pagamentos diferentes para as autorizações de ocupação precária de bens de domínio público ou privado a fixar no respectivo contrato ou documento que as titule.

Artigo 24.º — Do pagamento das licenças e autorizações