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Artigo 3.º — Instrução do Pedido de Reconhecimento

Vigente desde: 03/05/2019
  1. 1 -O procedimento inicia-se mediante requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, de órgão da freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural.
  2. 2 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal do Porto e instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Breve memória descritiva e justificativa, referindo designadamente os seguintes itens: caraterização do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, descrição do património material, cultural e histórico e história do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local e significado para a vida económica, social, e cultural da cidade do Porto;
    2. b)Escrituras de constituição de sociedade;
    3. c)Escrituras de arrendamento comercial;
    4. d)IES (Informação Empresarial Simplificada) dos últimos 05 anos;
    5. e)Fotografias antigas (interior e fachada);
    6. f)Elementos de multimédia - páginas da internet que façam referência ao estabelecimento comercial;
    7. g)Notícias de jornal, antigas e atuais;
    8. h)Vídeo-reportagens;
    9. i)Rótulos de produtos;
    10. j)Pedido de registo ou registo de marca, com clara indicação do número do mesmo atribuído pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e/ou pelo Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
    11. k)Projetos de arquitetura/design;
    12. l)Desenhos, símbolos, motivos, cores, logótipos e tipos de letra dos meios de comunicação;
    13. m)Obras de arte;
    14. n)Projeto global ou programa decorativo;
    15. o)Bens materiais e documentos relacionados com a atividade alvo de manutenção, restauro, arquivo ou armazenamento adequado à sua preservação;
    16. p)Outras evidências.
  3. 3 -Se na Câmara Municipal estiver em curso um pedido de informação prévia, um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o imóvel, deve ser identificado o respetivo número do processo.

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Em vigor desde 03/05/2019

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