Possuem legitimidade para requerer a atribuição dos prémios por «Mérito Escolar», previstos neste regulamento, os estudantes maiores de idade ou os Encarregados de Educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos.
Artigo 5.º — Legitimidade
Vigente desde: 19/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2022