Art.º 27 · Regulamento n.º 395/2025 — Extinção das áreas de competência acrescida

1 -Sem prejuízo da competência de homologação do presente regulamento pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, o procedimento de extinção das áreas de competência acrescida incumbe aos órgãos da Ordem, nos termos da lei e do Estatuto, designadamente ao conselho nacional de enfermeiros, ao conselho diretivo e ao conselho de supervisão.
2 -O procedimento de extinção das áreas de competência acrescida segue, com as devidas adaptações, o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo quanto à audiência dos interessados.
3 -Em caso de extinção da área de competência acrescida, os enfermeiros e enfermeiros especialistas mantêm a competência acrescida validamente atribuída.

Artigo 27.º — Extinção das áreas de competência acrescida