Artigo 14.º-A — [Revogado.]

Vigente desde: 20/04/2026

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2026

Referenciado por (1)

Artigo 79.º do Regulamento n.º 395/2026

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada