Art.º 51-A · Regulamento n.º 395/2026 — Entrega da dissertação, do trabalho de projeto e relatório de estágio finais de mestrado

1 -A entrega de dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio finais de mestrado é realizada exclusivamente em formato digital.
2 -O disposto no número anterior aplica-se a todas as fases da entrega de dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio finais de mestrado.
3 -A produção, publicação, transmissão e armazenamento dos documentos referidos no número anterior em suporte digital nas instituições do ensino superior são realizados em norma aberta, nos termos da LLei n.º 36/2011 de 21 de junho, na sua versão atualizada, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Artigo 51.º-A — Entrega da dissertação, do trabalho de projeto e relatório de estágio finais de mestrado