Art.º 6 · Regulamento n.º 396/2019 — Atribuição dos espaços de venda

1 -Os lugares novos, deixados vagos ou cujo direito de ocupação se tenha extinto pelo decurso do prazo, serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas nos números seguintes
2 -Da publicitação do sorteio em edital e no sítio da internet da Câmara Municipal do Porto devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços de venda por sector;
5. e)Identificação dos espaços de venda por sector e respetiva dimensão;
6. f)Identificação dos artigos/produtos que podem ser comercializados
7. g)Período pelo qual os lugares serão atribuídos;
8. h)O montante da taxa a pagar pelo espaço de venda;
9. i)Periodicidade do pagamento da taxa;
10. j)Composição do júri;
11. k)Contactos, designadamente, endereços, endereço eletrónico, números de telefone, horários de funcionamento dos serviços;
12. l)Outras informações consideradas úteis.
3 -A cada candidato apenas poderá ser atribuído um espaço de venda no recinto da feira.
4 -Caso não existam candidatos em número suficiente, pode ser adjudicado mais do que um lugar ao mesmo candidato.

Artigo 6.º — Atribuição dos espaços de venda