Artigo 14.º · Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos
Em vigor desde 10/05/2021
1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos constantes no Anexo I são indexas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o tripo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril);
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Registo = 80 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças das Categorias A e B = 250 % da taxa N de profilaxia médica;
c)Licenças de Categoria E= 275 % da taxa N de profilaxia médica;
d)Licenças de Categoria G= o triplo da taxa N de profilaxia médica;
e)Licenças de Categoria H = o triplo da taxa N de profilaxia médica;
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.