O presente regulamento municipal visa estabelecer normas gerais que regulem o funcionamento do Centro de Recolha Oficial, designadamente as suas obrigações, procedimentos, taxas e condições de alojamento resultante da captura de cães e gatos vadios ou errantes encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2017
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Em vigor desde 26/07/2017