Art.º 9 · Regulamento n.º 397/2024 — Protocolos de utilização com outras entidades

1 -A Câmara Municipal pode estabelecer protocolos de utilização da Piscina Municipal com outras entidades, tendo estas sede ou não no município.
2 -Os protocolos têm sempre como objetivo primordial o desenvolvimento de atividades que promovam e desenvolvam a prática de atividades aquáticas ou outras atividades de interesse para o desenvolvimento desportivo do Município de Sever do Vouga.
3 -As taxas a aplicar nestes casos, assim como as condições de utilização e de exploração resultam da aplicação dos acordos e protocolos estabelecidos entre a Câmara Municipal e as entidades em causa.

Artigo 9.º — Protocolos de utilização com outras entidades