- 1 -O valor global a afetar ao apoio financeiro ao arrendamento será definido anualmente nos documentos previsionais do Município de Peniche.
- 2 -O apoio financeiro poderá ser revisto e apreciado pela Câmara Municipal sempre que se considere urgente e imprescindível englobar novas situações sociais.
Artigo 9.º — Componente Orçamental
Vigente desde: 26/07/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/07/2017