Art.º 17 · Regulamento n.º 399/2024 — Pagamento

1 -O pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, transferência bancária, multibanco ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
3 -Cabe à Junta de Freguesia arrecadar as receitas provenientes das taxas e preços previstos no presente regulamento, dando quitação do seu recebimento no ato de pagamento.

Artigo 17.º — Pagamento