Relativamente à higiene e limpeza nas vias, lugares públicos e espaços confinantes são punidas, com as coimas indicadas, as seguintes contra-ordenações:
- a)A colocação na via pública de quaisquer resíduos fora dos contentores nas zonas de remoção hermética, constitui contra-ordenação punível com coima de 50 euros a 500 euros;
- b)O despejo de resíduos no leito das ribeiras ou de outras linhas de água, constitui contra-ordenação punível com coima de 130 euros a 2500 euros;
- c)Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores, constitui contra-ordenação punível com coima de 25 euros a 250 euros;
- d)Derramar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas, constitui contra-ordenação punível com coima de 50 euros a 500 euros;
- e)Deixar de fazer limpeza de resíduos provenientes de carga ou descarga de veículos, na via pública, constitui contra-ordenação punível com coima de 50 euros a 500 euros;
- f)Despejar carga de veículos, total ou parcialmente, na via pública, com prejuízo para a limpeza urbana, constitui contra-ordenação punível com coima de 250 euros a 1250 euros;
- g)Depositar por sua própria iniciativa ou não prevenir os serviços municipais competentes, sendo conhecedor de que, a sua propriedade está a ser utilizada para deposição de resíduos sólidos, em vazadouro a céu aberto, ou sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente, constitui contra-ordenação punível com coima de 125 euros a 2500 euros;
- h)Depositar resíduos em terrenos privados de outrem, constitui contra-ordenação punível com coima de 130 euros a 2500 euros;
- i)Lançar papéis, cascas de frutas, pontas de cigarro e quaisquer outros detritos fora dos recipientes destinados à sua recolha, constitui contra-ordenação punível com coima de 25 euros a 50 euros;
- j)Lançar ou afixar panfletos promocionais ou publicitários na via pública é passível de coima de 100 euros a 1000 euros;
- k)Escarrar, urinar ou defecar na via pública, constitui contra-ordenação punível com coima de 50 euros a 250 euros;
- l)Abandonar na via pública ou acondicionar indevidamente excrementos provenientes da defecação de animais, constitui contra-ordenação punível com coima de 50 euros a 250 euros;
- m)Lavar veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos, constitui contra-ordenação punível com coima de 50 euros a 250 euros;
- n)Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias, sarjetas e sumidouros ou noutros espaços públicos, é passível de coima de 250 euros a 2500 euros;
- o)Efectuar queimadas de resíduos sólidos a céu aberto, constitui contra-ordenação punível com coima de 250 euros a 2500 euros.