- 1 -O Município de Lousada emitirá diretivas, instituirá procedimentos e implementará as práticas necessárias à densificação e concretização do presente regulamento.
- 2 -O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo regime jurídico do arrendamento apoiado previsto na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, na redação atual, pelo presente regulamento e pelo Código Civil.
Artigo 65.º — Aplicação subsidiária
Vigente desde: 04/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022