Regulamento n.º 4/2023

O presente regulamento disciplina a cobrança de taxas devidas pela utilização dos espaços, infraestruturas e serviços da Marina do Porto da Figueira da Foz.

Se, por comprovada necessidade ou determinação da APFF, S. A., uma embarcação tiver que permanecer num dos pontões de receção ou atracada no cais de serviços, ser-lhe-á aplicável uma taxa correspondente a 50 % da tarifa de estacionamento nos passadiços, para a respetiva classe.

A cedência de chaves ou dispositivos eletrónicos para acesso aos passadiços e aos balneários da Marina, está sujeita à prestação de uma caução no valor de 20,00 (euro), a qual se considera perdida a favor da APFF, S. A., caso não ocorra a respetiva devolução.

A utilização da área dominial da Marina para o exercício da atividade de reparação de embarcações fica sujeita ao pagamento de uma taxa diária, semanal, mensal ou anual, com os valores seguintes:

Às embarcações multicasco será aplicada a taxa correspondente à boca menor, para o escalão relativo ao comprimento da embarcação, acrescido de 50 %.

Este Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

ANEXO I

Tarifas para utilização dos Passadiços da Doca de Recreio

(ver documento original)

ANEXO II

Tarifas para Estacionamento em Seco Terraplenos Doca de Recreio

(ver documento original)

315982121