Art.º 14 · Regulamento n.º 4/2025 — Comunicação de dados pessoais

1 -Na prossecução das suas atribuições e em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, e mediante a devida fundamentação, o IPS procede à comunicação de dados pessoais a outros destinatários, nomeadamente:
1. a)Serviços e organismos da Administração direta e indireta do Estado, designadamente:
  1. i)Autoridade Tributária e Aduaneira;
  2. ii)Autoridade para as Condições de Trabalho;
  3. iii)Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
  4. iv)Órgãos e serviços com poderes e competências de fiscalização e inspeção, nomeadamente a Inspeção-Geral da Educação e Ciência;
  5. v)Instituto da Segurança Social;
2. b)Entidades administrativas independentes;
3. c)Entidades financiadoras de projetos e Entidades gestoras de programas de financiamento nacionais, comunitários ou internacionais, designadamente:
  1. i)Agências da União Europeia;
  2. ii)Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
  3. iii)Organizações nacionais ou internacionais que financiem investigação e desenvolvimento de tecnologia;
4. d)Organismos de certificação, de inspeção e de auditoria, nacionais ou europeus;
5. e)Advogados e outros mandatários, no âmbito da gestão de contencioso;
6. f)Empresas prestadoras de serviços ao IPS;
7. g)Instituições financeiras;
8. h)Órgãos de polícia criminal;
9. i)Tribunais;
10. j)Seguradoras;
11. l)Quaisquer interessados que se encontrem munidos de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados, ou demonstrem possuir um interesse legítimo, pessoal e direto, constitucionalmente protegido e suficientemente relevante que justifique o acesso pretendido, nos termos da legislação em vigor.
2 -A pedido do respetivo titular, ou com o seu consentimento, os dados poderão ser partilhados com outras entidades identificadas pelo próprio.
3 -Qualquer outro reporte de informação do IPS que implique a divulgação de dados pessoais relativos a docentes, investigadores, não docentes, outros/as colaboradores/as e estudantes, em ambiente de internet ou noutros circuitos de comunicação, que não decorra de uma obrigação jurídica, tem de ser previamente visado pelo/a Encarregado/a de Proteção de Dados.

Artigo 14.º — Comunicação de dados pessoais

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