Art.º 12 · Regulamento n.º 4/2026 — Decisão

1 -São aprovadas as candidaturas que cumpram todos os critérios estabelecidos no presente Regulamento, por ordem de data de submissão até ao limite da dotação financeira prevista no artigo 3.º
2 -Serão excluídas as candidaturas que, designadamente:
1. a)Não reúnam condições de elegibilidade relativas ao beneficiário previstas no artigo 5.º;
2. b)Não contenham os elementos instrutórios necessários, após notificação do candidato no prazo concedido para o efeito;
3. c)Contenham falsas declarações prestadas pelo candidato, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que houver lugar;
3 -A decisão fundamentada sobre o apoio financeiro a atribuir é proferida pela MatosinhosHabit no prazo de 30 (trinta) dias seguidos, a contar da data de apresentação da candidatura.
4 -Caso se verifique a intenção de exclusão da candidatura, o candidato será notificado, para efeitos de audiência prévia, nos termos legalmente aplicáveis, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, se pronunciar sobre as causas de exclusão.
5 -A decisão final de aprovação é notificada, por escrito, ao candidato.

Artigo 12.º — Decisão