- 1 -Sem prejuízo das disposições legais específicas que imponham a sua utilização, nomeadamente por razões de segurança pública, os sistemas de videovigilância cuja finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua versão atual, de onde se destaca o referido no ponto seguinte.
- 2 -As câmaras não podem incidir sobre:
- a)Vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel;
- b)A zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM;
- c)O interior de áreas reservadas aos colaboradores, designadamente zonas de refeição, vestiários, ginásios, instalações sanitárias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso.
- 3 -Nos casos em que é admitida a videovigilância, é proibida a captação de som, exceto no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD.
Artigo 23.º — Videovigilância
Vigente desde: 22/04/2022
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Em vigor desde 22/04/2022