O regime de prescrições segue o estabelecido na legislação vigente aplicável.
Artigo 9.º — Regime de prescrições
Vigente desde: 08/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2024
O regime de prescrições segue o estabelecido na legislação vigente aplicável.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2024