- 1 -Recebido o relatório final e os documentos que o acompanham, a Câmara Municipal delibera sobre a aprovação das propostas contidas no relatório final para efeitos de alienação de lotes.
- 2 -A deliberação de alienação dos lotes, acompanhada do relatório final, é notificada em simultâneo a todos os concorrentes.
Artigo 18.º — Deliberação de alienação
Vigente desde: 24/03/2025
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