Art.º 20 · Regulamento n.º 400/2025 — Contrato de compra e venda

1 -A escritura pública de compra e venda será celebrada no prazo de três meses a contar da data do registo de entrada da comunicação prévia relativa à operação urbanística a executar no lote adquirido.
2 -Sempre que se verifique facto ou circunstância que impeça o concorrente de celebrar a escritura pública de compra e venda no prazo referido no número anterior, a Câmara Municipal poderá prorrogar o prazo para a sua celebração, até ao máximo de três meses, devendo ser celebrada a respetiva adenda ao contrato-promessa de compra e venda.
3 -Se, por facto que lhe seja imputável, o concorrente não comparecer no dia, hora e local fixados para a celebração da escritura de compra e venda, a deliberação de alienação do lote caduca, perdendo o concorrente a quantia paga a título de sinal e sendo o lote alienado ao concorrente que apresentou a proposta ordenada em lugar subsequente.
4 -Na escritura pública de compra e venda deverão ser feitas, entre outras, as seguintes menções:
1. a)O valor da alienação;
2. b)A indicação do procedimento e a data da deliberação de alienação do lote;
3. c)A descrição do projeto de investimento a desenvolver no lote e a proposta apresentada pelo concorrente no procedimento de hasta pública;
4. d)Declaração expressa do concorrente adquirente do lote a assumir o dever de executar o projeto empresarial nos termos da proposta apresentada no procedimento de hasta pública, bem como o dever de executar e respeitar as disposições constantes do presente Regulamento e todas as disposições regulamentares subsequentes que o venham a alterar, revogar e/ou substituir e ainda o dever de executar e respeitar o disposto no Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, respetivas alterações, revogações e substituições;
5. e)As condições de alienação dos lotes constantes dos artigos 21.º a 26.º do presente Regulamento.
5 -As condições de alienação dos lotes estabelecidas nos artigos 21.º a 26.º do presente Regulamento estão sujeitas a registo na Conservatória do Registo Predial, cabendo aos serviços municipais garantir a sua efetivação.

Artigo 20.º — Contrato de compra e venda

Histórico de Alterações

Referências (1)