Art.º 292 · Regulamento n.º 400/2026 — Direitos

1 -Estudantes abrangidos pela presente subsecção gozam dos seguintes direitos:
1. a)Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões/atividades dos órgãos a que pertençam, no caso de coincidirem com o horário letivo, ou ainda motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo;
2. b)Requerer provas de avaliação final na época especial, nos limites estabelecidos para esta época, de acordo com o n.º 6 do artigo 155.º do presente documento;
3. c)Requerer até cinco provas de avaliação final em cada ano letivo, para além das provas de avaliação final nas épocas normais e especiais, com o limite máximo de duas por UC;
4. d)Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, até um máximo de 15 (quinze) dias úteis da data fixada;
5. e)Realizar, em data a combinar com o/a docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido à participação em reuniões/atividades dos órgãos a que pertençam ou ainda motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.
2 -As novas datas estabelecidas com o/a docente, referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, não podem, em caso algum, implicar atrasos no preenchimento dos livros de termos.
3 -O/A detentor/a do estatuto de estudante dirigente associativo jovem pode inscrever-se, para avaliação em época especial em provas de avaliação final de UC em que esteja inscrito/a, num número total igual aos permitidos para os estudantes finalistas.

Artigo 292.º — Direitos

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