Art.º 302 · Regulamento n.º 400/2026 — Atribuição

1 -O exercício dos direitos do estatuto de estudante atleta depende da apresentação, até 30 de junho, na Divisão Académica, da listagem dos/as estudantes inscritos/as numa modalidade desportiva reconhecida pela AAIPS e pelos SAS/IPS.
2 -Caso ocorram alterações na listagem apresentada no número anterior, compete à direção da AAIPS apresentar, na Divisão Académica, comunicação escrita das respetivas alterações.
3 -Podem beneficiar do estatuto de estudante atleta os/as estudantes que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, tenham participado nas mais recentes:
1. a)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou
2. b)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais.
4 -A atribuição do estatuto de estudante atleta pode ser requerida até 30 de junho, sendo válido a partir da data da sua entrega e validação da Divisão Académica. O requerimento é efetuado em modelo próprio, entregue na Divisão Académica, acompanhado de uma declaração que comprove:
1. a)Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos/às estudantes praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas federações desportivas que tenham participado nas mais recentes:
  1. i)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
  2. ii)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais;
  3. iii)As modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas são definidas por protocolo entre a instituição de ensino superior e a federação desportiva respetiva e previstos na regulamentação referida nesta subsecção.
2. b)A prática de modalidades desportivas individuais em que o/a estudante tenha ficado classificado no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais, nomeadamente:
  1. i)Tenham participado, em representação da instituição de ensino superior em que estejam matriculados/as e inscritos/as ou da associação de estudantes respetiva ou integrando seleção nacional universitária, em Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU);
  2. ii)Tenham participado nas mais recentes competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 302.º — Atribuição

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