Art.º 84 · Regulamento n.º 400/2026 — Instrução da candidatura

1 -A candidatura às vagas para o concurso de estudante internacional de cursos de licenciatura é efetuada online.
2 -Para a candidatura é exigida a entrega dos seguintes documentos redigidos na língua em que é ministrada a formação:
1. a)Cópia de Certificado de habilitações (o certificado de habilitações deve ser autenticado pela Embaixada ou Consulado português no país de origem, ou pela Apostilha da Convenção de Haia e, se não estiver redigido em português, espanhol, francês ou inglês, traduzido para português por tradutor/a reconhecido/a pela representação diplomática portuguesa);
2. b)Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira (DEPLE) (Aplicável caso não tenha frequentado o ensino secundário em língua portuguesa);
3. c)Minuta de Declaração de Compromisso de Honra;
4. d)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames finais do ensino secundário português ou estrangeiro;
5. e)Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação.

Artigo 84.º — Instrução da candidatura