Art.º 2 · Regulamento n.º 403/2019 — Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, nas suas versões atuais.
2 -No âmbito deste diploma legal, compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:
1. a)Aprovar o modelo de estrutura orgânica, assente numa organização dos serviços adequada às atribuições da UFASSAV e ao respetivo pessoal;
2. b)Aprovar a estrutura nuclear, definindo as unidades orgânicas nucleares correspondentes à departamentalização fixa;
3. c)Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
4. d)Definir o número máximo total de Unidades Orgânicas, dirigidas por um responsável de serviço;
3 -No âmbito deste diploma legal, compete à UFASSAV, sob proposta do respetivo Presidente:
1. a)Criar unidades e subunidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia de freguesia;
2. b)A conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo-lhe a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa, e, ainda, a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas.

Artigo 2.º — Lei habilitante