Artigo 8.º · Alterações à inscrição ou cancelamento do serviço de refeições
Em vigor desde 17/04/2020
1 -Qualquer alteração na inscrição no serviço de refeições ou cancelamento definitivo da mesma, deverá ser formalizada/informada pelo encarregado de educação em cada estabelecimento de ensino, junto do serviço responsável pela marcação das mesmas.
2 -Os dados de identificação dos encarregados de educação devem estar devidamente atualizados (nome, morada, contacto telefónico e endereço eletrónico), devendo em caso de alteração dos mesmos os encarregados de educação informarem o serviço responsável.