Art.º 33 · Regulamento n.º 404/2017 — Vistoria do fogo municipal

1 -O Município de Peniche pode a todo o tempo, ordenar uma vistoria técnica aos fogos habitacionais dos quais é proprietário.
2 -A realização da vistoria referida no número anterior tem como objetivo:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, das obrigações impostas na legislação aplicável e no presente regulamento, aos arrendatários municipais;
2. b)Verificar o estado de conservação dos fogos habitacionais, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, com especial atenção ao grau de zelo dedicado ao mesmo pelos arrendatários;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de decisões municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir defeitos no fogo ou nos fogos contíguos ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação, restauro ou com vista à elaboração de candidaturas.
3 -O arrendatário será previamente notificado da realização da vistoria por qualquer meio legalmente admissível.
4 -Da vistoria realizada no fogo habitacional será lavrado um relatório com a descrição sucinta das diligências efetuadas e dos trabalhos nele realizados.

Artigo 33.º — Vistoria do fogo municipal