Art.º 35 · Regulamento n.º 404/2017 — Deveres do Município

1 -São deveres gerais do Município de Peniche no âmbito da gestão do parque de habitação social:
1. a)Gerir o património habitacional municipal numa ótica de sustentabilidade e interesse público e assegurar, nos termos legais aplicáveis, as condições necessárias para garantir o fim a que se destina o arrendamento, promovendo, de forma sistemática e programada, a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional social em regime de arrendamento apoiado;
2. b)Proceder à verificação periódica das condições de habitabilidade das habitações municipais, nos termos da lei;
3. c)Assegurar que o arrendatário do fogo assuma a limpeza, manutenção e conservação dos espaços comuns;
4. d)Promover a capacitação do arrendatário titular fogo e moradores dos fogos de habitação social municipal para a participação na gestão do edificado;
5. e)Apoiar as iniciativas dos munícipes e das comunidades locais tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais;
6. f)Suportar os custos com a manutenção periódica dos elevadores e outros equipamentos de utilização coletiva, nomeadamente, antenas, campainhas, sistemas de bombagem, central de incêndio, cisternas, entre outros desta natureza que existam ou possam vir a ser instalados nos diferentes conjuntos habitacionais;
7. g)Proceder à verificação periódica das condições de recursos dos agregados familiares para o arrendamento, nos termos da lei e do presente regulamento.
2 -Ficam a cargo do Município de Peniche as obras de conservação, manutenção e reabilitação geral dos edifícios que integram o parque habitacional social municipal, designadamente:
1. a)Elementos estruturais, tais como a reparação e reabilitação das fachadas e paredes exteriores, de manutenção e preservação da rede de água e esgotos, dos circuitos elétricos e outras instalações técnicas e equipamentos integrados na áreas comuns e de utilização coletiva;
2. b)Suportar os custos de manutenção elencados na aliena f) do ponto anterior.
3 -Ficam ainda a cargo do Município de Peniche as obras no interior das habitações, desde que a causa não seja a má e imprudente utilização por parte do arrendatário ou elemento do agregado familiar, no que respeita à substituição de móveis de cozinha, janelas, portas interiores e exteriores, rodapés e pavimentos e bichas que de algum modo possam causar graves infiltrações.

Artigo 35.º — Deveres do Município

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