São requisitos cumulativos de ocupação de habitação social do Município de Peniche:
- a)Cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional;
- b)O arrendatário e/ou qualquer outro elemento do agregado familiar, não ser proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
- c)O arrendatário e/ou qualquer outro elemento do agregado familiar não esteja a usufruir e/ou não beneficie de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
- d)O arrendatário titular do fogo e respetivo agregado familiar, não se encontrem inscritos para efeitos fiscais, de segurança social ou outros, com outra residência;
- e)O agregado familiar auferir um rendimento per capita igual ou inferior ao valor do IAS.