Art.º 7 · Regulamento n.º 405/2017 — Perda do direito à bolsa de incentivo

1 -O estudante perde o direito à bolsa de incentivo, em caso de:
1. a)Não obtenção de aproveitamento escolar nos termos previstos no artigo anterior;
2. b)Matrícula e inscrição em regime de tempo parcial;
3. c)Anulação da inscrição no ano letivo;
4. d)Incumprimento da obrigação de pagamento das propinas até ao final do ano letivo a que respeitam;
5. e)A condenação em procedimento disciplinar.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do presente regulamento, as bolsas de incentivo que não sejam renovadas devido às causas elencadas no número anterior, não são atribuídas a outros estudantes.

Artigo 7.º — Perda do direito à bolsa de incentivo