Art.º 71 · Regulamento n.º 405/2020 — Tarifa de disponibilidade

1 -A tarifa de disponibilidade faturada aos utilizadores finais domésticos e não domésticos é diferenciada de forma progressiva, em função do diâmetro nominal e/ou caudal nominal do contador instalado no serviço de abastecimento de água, expressa em euros por cada 30 dias, nos termos do artigo 78.º
2 -Existindo utilização nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor é determinado em função do calibre do medidor diferencial que seria necessário para medir aqueles volumes recolhidos.
3 -Aos utilizadores que disponham de captações particulares é aplicada uma tarifa de disponibilidade cujo valor é determinado em função de um contador totalizador fictício que serviria para medir os caudais de todas as captações, nos termos do artigo 47.º, e o caudal obtido da rede pública de abastecimento.

Artigo 71.º — Tarifa de disponibilidade