Art.º 40 · Regulamento n.º 405/2021 — Meios de pagamento

1 -Os pagamentos a terceiros devem ser efetuados preferencialmente através de transferências bancárias eletrónicas ou por ordem ao banco, conforme disposto no artigo 45.º
2 -Em numerário apenas devem ser efetuados pequenos pagamentos, na medida do estritamente necessário, até ao montante máximo por destinatário de (euro) 100,00 (cem euros).
3 -O pagamento das remunerações e abonos dos membros dos órgãos, dos trabalhadores e dos demais colaboradores do Junta de Freguesia será sempre efetuado por transferência bancária, exceto em situações pontuais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo/a Presidente da Junta de Freguesia.
4 -Compete ao trabalhador responsável pela gestão de tesouraria, na data do pagamento, zelar pelo cumprimento das normas legais no que diz respeito à validade das declarações de não dívida.

Artigo 40.º — Meios de pagamento