Art.º 45 · Regulamento n.º 405/2021 — Disponibilidades em caixa

1 -Em caixa, podem existir os seguintes meios de pagamento na moeda com curso legal no território nacional:
1. a)Notas de banco;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales postais.
2 -É proibida a existência em caixa de:
1. a)Cheques pré-datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelas instituições bancárias;
3. c)Vales à caixa.
3 -A importância em numerário existente em caixa deve limitar-se ao indispensável, não devendo ultrapassar o montante adequado às necessidades diárias do Junta de Freguesia, o qual deve ser definido pelo órgão Executivo. Excecionalmente, o limite definido pode ser ultrapassado quando seja previsível a necessidade de se proceder a pagamentos em numerário.
4 -Sempre que no final do dia se apure um montante superior ao limite atrás referido, o mesmo deverá ser depositado em contas bancárias tituladas pelo Junta de Freguesia no dia útil seguinte ou, atentas as condições de segurança, por meio de depósito em cofre noturno.
5 -Compete ao trabalhador responsável pela gestão de tesouraria, ou seu substituto, assegurar o depósito diário em instituições bancárias das quantias referidas no ponto anterior.

Artigo 45.º — Disponibilidades em caixa