Art.º 47 · Regulamento n.º 405/2021 — Abertura e movimentação das contas bancárias

1 -A abertura de contas bancárias é sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia, sob proposta do/a Presidente da Junta de Freguesia.
2 -As contas bancárias, referidas no número anterior, são sempre tituladas pelo Junta de Freguesia de Quarteira e movimentadas simultaneamente com duas assinaturas ou códigos eletrónicos.
3 -Após aprovação pela Junta de Freguesia deve o Serviço de Planeamento e Gestão Financeira inserir na aplicação informática "SNC-AP" a nova conta, no plano de contas da classe 1. No caso da conta se destinar a projetos financiados ou cofinanciados, deverá ser informar o responsável pelo controlo do projeto.

Artigo 47.º — Abertura e movimentação das contas bancárias