1 -O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia obedecerá ao disposto na legislação em vigor e aos princípios gerais da realização da despesa descritos na presente NCI.
2 -O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário, de acordo com a seguinte codificação:
1.Aquisição a título oneroso;
2.Aquisição por cessão a título definitivo;
3.Aquisição por transferência, troca ou permuta;
4.Aquisição por expropriação;
5.Aquisição por cedência;
6.Aquisição por doação, herança, legado ou perdido a favor da Junta de Freguesia;