Art.º 76 · Regulamento n.º 405/2021 — Realização e Autorização da Alienação

1 -Compete à Junta de Freguesia informar sobre os bens passíveis de serem alienados, permutados, doados, entre outras formas de negociação.
2 -Só poderão ser alienados bens, mediante deliberação da Assembleia de Freguesia ou da Junta de Freguesia, de acordo com o disposto na Lei.
3 -A demolição e destruição de edifícios e equipamentos deve ser devidamente informada e comunicada pelo serviço de Manutenção e Obras no Espaço Público e Equipamentos, compete, serviço de Planeamento e Gestão Financeira, com o objetivo de se procederem às respetivas regularizações contabilísticas, bem como, as devidas atualizações registais, junto da Conservatória do Registo Predial e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 76.º — Realização e Autorização da Alienação