Art.º 77 · Regulamento n.º 405/2021 — Formas de Alienação

1 -A alienação dos bens imóveis será efetuada em conformidade com a deliberação da Assembleia de Freguesia ou da Junta de Freguesia, de acordo com os limites definidos na Lei e das delegações de competências.
2 -A alienação dos bens móveis considerados disponíveis, faz-se através de um procedimento por hasta pública ou por concurso público, em conformidade com o previsto nos Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de dezembro e nos Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP).

Artigo 77.º — Formas de Alienação