Art.º 11 · Regulamento n.º 405/2026 — Proteção de dados

1 -O responsável pelo tratamento é o Município de Estarreja, com sede na Praça Francisco Barbosa, 3864-001, Estarreja, telefone (+351) 234 840 600 e endereço de correio eletrónico [email protected].
2 -O Município designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que pode ser contactado através do seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se à instrução, análise, decisão e gestão das candidaturas ao apoio à vacinação pneumocócica de adultos.
4 -O tratamento baseia-se na execução de uma tarefa de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) conjugado com o artigo 9.º, n.º 2, alínea i), do RGPD), ao abrigo do presente regulamento.
5 -Serão tratados, consoante aplicável, dados de identificação e contacto, dados bancários e dados relativos à saúde estritamente indispensáveis à comprovação dos requisitos.
6 -Os dados poderão ser comunicados à Divisão Económica e Financeira, a qual atuará mediante instruções documentadas.
7 -Não se prevê a transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais. Caso venha a ocorrer, a mesma será realizada com observância do RGPD.
8 -Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas e, em qualquer caso, por um prazo máximo de 10 anos.
9 -O titular pode solicitar ao Município o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição ao tratamento dos seus dados, bem como a portabilidade (quando aplicável), através dos contactos indicados nos números 1 e 2.
10 -Não existem decisões individuais automatizadas com efeitos na esfera jurídica do titular.
11 -O titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
12 -Informação mais detalhada sobre proteção de dados encontra-se disponível em cm-estarreja.pt.

Artigo 11.º — Proteção de dados

Histórico de Alterações