Art.º 46 · Regulamento n.º 406/2021 — Dever de informação dos comercializadores

1 -Os comercializadores têm a obrigação de prestar informação atualizada, designadamente nas suas páginas na internet, sobre as seguintes matérias:
1. a)Contratos de fornecimento de energia elétrica e/ou de gás;
2. b)Serviços disponíveis;
3. c)Opções e preços;
4. d)Periodicidade de faturação;
5. e)Meios de pagamento disponíveis e procedimentos em caso de mora;
6. f)Indicadores e obrigações individuais de qualidade de serviço, padrões e compensações por incumprimento, aplicáveis aos comercializadores e aos operadores de redes de distribuição;
7. g)Métodos de estimativa de consumo utilizados para faturação;
8. h)Compensação do fator de potência no setor elétrico;
9. i)Fatores de conversão de m3 para kWh utilizados para faturação no setor do gás;
10. j)Apresentação de reclamações;
11. k)Procedimentos associados à resolução de conflitos;
12. l)Factos imputáveis aos clientes que podem justificar a interrupção do fornecimento ou a cessação do contrato de fornecimento e encargos associados à reposição do fornecimento;
13. m)Eventuais custos associados à denúncia antecipada do contrato de fornecimento pelos clientes;
14. n)Utilização eficiente da energia elétrica e/ou do gás;
15. o)Códigos de conduta;
16. p)Entidades competentes relativamente à segurança das instalações, reparações e inspeções obrigatórias, bem como o regime de preços máximos decorrentes da lei;
17. q)Categorias e procedimentos de registo de clientes prioritários;
18. r)Categorias, procedimentos de registo e medidas adotadas para garantir aos clientes com necessidades especiais informação e níveis de qualidade de serviço iguais aos prestados aos restantes clientes.
2 -Os comercializadores devem prestar aconselhamento sobre as opções comerciais mais convenientes a quem o solicite.

Artigo 46.º — Dever de informação dos comercializadores

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