Artigo 16.º · Retribuição pelo uso das infraestruturas e serviços
Em vigor desde 12/05/2021
1 -Os operadores das infraestruturas têm o direito de receber uma retribuição pelo uso das suas instalações físicas e serviços inerentes, pela aplicação das tarifas relativas ao uso de cada infraestrutura, nos termos definidos no Regulamento Tarifário.
2 -As tarifas referidas no número anterior são publicadas em conjunto com as restantes tarifas do setor do gás, nos termos definidos no Regulamento Tarifário.
3 -As grandezas a utilizar para cálculo das tarifas referidas no n.º 1 são determinadas nos termos definidos no Regulamento Tarifário.
4 -A retribuição pelo uso das infraestruturas é devida pelas nomeações de quantidades de gás, em fluxo ou em permanência, nas infraestruturas, e também pelos direitos de utilização de capacidade contratados pelos agentes de mercado nos processos de atribuição de capacidade.
5 -No caso de existirem restrições à utilização da capacidade previamente atribuída aos agentes de mercado através de direitos firmes de capacidade, a retribuição pelo uso das infraestruturas deverá considerar a capacidade restringida, nos termos do MPAI.
6 -Compete aos operadores das respetivas infraestruturas cobrar os valores relativos às tarifas referidas no n.º 1, nos termos previstos nos contratos de uso das infraestruturas estabelecidos na secção anterior.