1 -Os agentes de mercado são livres de transacionar entre si, no mercado secundário, os direitos de utilização de capacidade que lhes tenham sido previamente atribuídos.
2 -Os produtos uniformizados de capacidade harmonizada transacionados no mercado secundário devem manter aquelas características, podendo ser decompostos em produtos uniformizados de menor duração.
3 -Os agentes de mercado devem notificar o GTG da transferência ou revenda de direitos de utilização da capacidade.
4 -O GTG é responsável pela operacionalização da plataforma para notificações das transações no mercado secundário de direitos de utilização da capacidade.
5 -O GTG pode implementar uma plataforma de transação secundária dos direitos de capacidade, para promover a utilização eficiente das infraestruturas.
6 -No contexto das interligações internacionais, a plataforma de atribuição de capacidade deve dispor de funcionalidades de oferta e solicitação secundária de direitos de capacidade.
7 -As regras e os procedimentos relativos ao funcionamento do mercado secundário são definidos no MPAI.