Artigo 45.º · Atribuição coordenada da capacidade nos pontos de interligação da RNTG
Em vigor desde 12/05/2021
1 -As regras relativas ao processo de atribuição coordenada da capacidade no VIP são estabelecidas de forma coordenada pelas entidades reguladoras dos dois países, sendo integradas no MPAI e em documentos complementares ao RARII.
2 -O processo de atribuição coordenada de capacidade referido no n.º 1 deverá descrever, no mínimo, os procedimentos relativos a:
a)Processo de troca de informação entre os agentes de mercado e os operadores das redes interligadas sobre as capacidades a solicitar no âmbito dos diferentes processos de atribuição de capacidade.
b)Procedimentos de verificação das condições contratuais dos agentes de mercado para participação no processo de atribuição de capacidade.
c)Processo de realização do leilão e definição dos produtos a leiloar.
d)Algoritmos aplicáveis aos leilões de atribuição de capacidade.
e)Metodologias de determinação da capacidade de interligação disponível para efeitos comerciais.
f)Tarifas a aplicar e preços de reserva dos leilões de atribuição de capacidade.
g)Divulgação da informação relativa à atribuição coordenada de capacidade.
h)Plataforma de reserva de capacidade adotada.
3 -Para a atribuição de capacidade interruptível no VIP devem ser estabelecidos na documentação referida no n.º 1 a antecedência mínima a respeitar em caso de interrupção, os critérios aplicáveis à coordenação de interrupções, à sequência das interrupções e respetivas fundamentações.