Art.º 47 · Regulamento n.º 407/2021 — Mecanismos de gestão de congestionamentos

1 -Caso seja atribuída a totalidade da capacidade disponível para fins comerciais, para um determinado ponto relevante ou processo, referido no n.º 5 - e no n.º 6 - do Artigo 33.º, o GTG deverá declarar uma situação de congestionamento na infraestrutura respetiva, a qual deverá ser comunicada nos termos do Artigo 48.º
2 -O tratamento de situações de congestionamento está subordinada à aplicação de mecanismos de gestão de congestionamentos por parte do GTG, os quais devem ser objetivos, transparentes e não discriminatórios, fornecendo, se possível, sinais económicos eficazes aos agentes de mercado.
3 -Os mecanismos de gestão de congestionamentos na RNTG podem prever a aplicação dos seguintes instrumentos:
1. a)Aumento da oferta de capacidade para além da capacidade técnica máxima (oversubscription) e recompra de capacidade.
2. b)Libertação voluntária de capacidade previamente atribuída a agentes de mercado.
3. c)Mecanismos de perda da capacidade não utilizada (UIOLI) de longa duração, para atribuição de capacidade com duração superior ao ano de atribuição de capacidade.
4. d)Mecanismos de perda da capacidade não utilizada (UIOLI), com um dia de antecedência.
4 -O GTG, em coordenação com os operadores das infraestruturas da RNTIAT, deve elaborar propostas de mecanismos de gestão de congestionamentos para a RNTG, para o terminal de GNL e para as instalações de armazenamento subterrâneo de gás, incluindo, se aplicável, a organização de leilões de recompra da capacidade das referidas infraestruturas para os diferentes horizontes temporais.
5 -Para a atribuição conjunta de capacidade nas interligações, as propostas dos mecanismos de gestão de congestionamentos devem ser coordenadas entre o GTG e o operador da rede interligada.
6 -As propostas dos mecanismos de gestão de congestionamentos devem ser colocadas a consulta dos interessados pelo GTG, sendo posteriormente aprovados pela ERSE, sem prejuízo de nas interligações internacionais a aprovação de mecanismos de gestão de congestionamentos competir de forma coordenada às entidades reguladoras, mediante a audição prévia das entidades a quem estes se aplicam.
7 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta do GTG pode proceder à alteração dos mecanismos de gestão de congestionamentos, ouvindo previamente as entidades a quem estes se aplicam, com as devidas exceções aos mecanismos de gestão de congestionamentos nas interligações.

Artigo 47.º — Mecanismos de gestão de congestionamentos

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