Art.º 49 · Regulamento n.º 407/2021 — Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas

1 -O MPAI estabelece os procedimentos relativos a:
1. a)Metodologia dos estudos para a determinação da capacidade das infraestruturas, prevista no Artigo 27.º, para a RNTG, o terminal de GNL e o armazenamento subterrâneo de gás.
2. b)Mecanismo de atribuição de capacidade da RNTG, previsto no Artigo 38.º
3. c)Mecanismo de atribuição da capacidade de trasfega, de enchimento de cisternas e de armazenamento nos terminais de GNL, previsto no Artigo 39.º
4. d)Mecanismo de atribuição de capacidade no armazenamento subterrâneo de gás, previsto no Artigo 40.º
5. e)Mecanismos de gestão de congestionamentos nas diferentes infraestruturas da RNTIAT, previstos no Artigo 47.º
6. f)Mecanismos de resolução de congestionamentos na fase inicial da atribuição dos direitos de capacidade, previstos no Artigo 33.º
7. g)Regras e procedimentos relativos ao funcionamento do mercado secundário de direitos de capacidade, previsto no Artigo 31.º
8. h)Outros procedimentos complementares relativos ao acesso às infraestruturas.
2 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante propostas do GTG ou dos operadores das infraestruturas da RNTIAT, pode proceder à alteração do MPAI, ouvindo previamente as entidades a quem este se aplica.
3 -A alteração referida no número anterior pode ser realizada para cada um dos procedimentos referidos no n.º 1.
4 -A divulgação do MPAI processa-se nos termos do Artigo 51.º

Artigo 49.º — Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas