Artigo 50.º · Informação geral relativa às infraestruturas
Em vigor desde 12/05/2021
1 -O GTG e os operadores das infraestruturas devem publicar e manter disponível a todos os interessados, nomeadamente nas respetivas páginas de Internet, de um modo percetível e facilmente localizável, informação relativa às seguintes matérias:
a)As condições gerais do Contrato de Uso do Terminal de GNL, do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás, do Contrato de Uso da Rede de Transporte e do Contrato de Uso das Redes de Distribuição, previstos no Artigo 7.º
b)As informações para efeitos do acesso às infraestruturas, previstas no Artigo 18.º
c)A lista dos pontos relevantes da RPG, prevista no Artigo 19.º