Art.º 51 · Regulamento n.º 407/2021 — Informação relativa à capacidade das infraestruturas

1 -O GTG e os operadores das infraestruturas devem publicar e disponibilizar a todos os interessados, informação relativa às seguintes matérias:
1. a)O MPAI, previsto no Artigo 49.º
2. b)Os valores das capacidades disponíveis para fins comerciais nas infraestruturas determinados anualmente e as suas atualizações, bem como os estudos que serviram à sua determinação, previstos no Artigo 28.º
3. c)Metodologia de determinação da percentagem de reserva de segurança atribuível nos Terminais de GNL e nas instalações de armazenamento subterrâneo, prevista no Artigo 32.º
2 -O GTG e os operadores das infraestruturas devem ainda publicar e disponibilizar a todos os interessados os resultados dos processos de atribuição de capacidade das infraestruturas.
3 -A informação divulgada nos termos do presente artigo deve constar das páginas de Internet dos operadores respetivos, ser percetível e facilmente localizável e ter um formato descarregável que permita análises quantitativas.

Artigo 51.º — Informação relativa à capacidade das infraestruturas