Artigo 17.º — Contraordenações

Vigente desde: 27/04/2022

1 -Constitui contraordenação económica leve:
1. a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido nos termos do presente Regulamento;
2. b)A falta de afixação do mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
2 -As autoridades de fiscalização (GNR, PSP, ASAE e Município) podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/2022